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PRÓXIMA DATA: 19 – 20 Dezembro das 9:30 às 17:30 Inscreva-se online
ENQUADRAMENTO
Este curso aborda os conceitos e princípios fundamentais de cibersegurança e os requisitos associados a produtos com elementos digitais no contexto do Regulamento de Ciber-Resiliência (designado de Cyber Resillience Act – CRA). Estes requisitos abrangem, mas não só, as boas práticas de segurança desde a conceção, a segurança ao longo do ciclo de vida dos sistemas de informação (SSDLC) e, demais requisitos que os operadores económicos e outras partes interessadas terão de cumprir, de modo a garantir produtos de software e hardware mais seguros.
Tal como definido pelo próprio nome, este é o “REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento de Ciber-Resiliência)”.
No decorrer do curso, e tendo por base os requisitos do regulamento de Ciber-Resiliência (CRA), os participantes vão conhecer e aprender, para além dos novos requisitos de cibersegurança para produtos de software e hardware, quais os problemas, objetivos e desafios que estiveram na base da proposta e do desenvolvimento do regulamento.
Vão ainda conhecer e aprender o seu objeto, âmbito de aplicabilidade, estrutura, e recursos de suporte disponíveis; quais as partes interessadas mais relevantes; qual o enquadramento do regulamento no contexto da estratégia de cibersegurança da UE, a sua relação com o novo quadro legislativo (NQL) para produtos, a Directiva SRI2 (NIS2), o Regulamento de Inteligência Artificial e outra legislação relacionada; quais as condições, requisitos de segurança e tipos de produtos com elementos digitais no contexto do regulamento, incluindo os produtos baseados em software de código-fonte aberto.
O curso abrange ainda temáticas como: a consulta, informação e capacitação de/com as diversas partes interessadas; quais as obrigações dos operadores económicos e os requisitos de conformidade do produto com normas harmonizadas; as competências e obrigações das autoridades notificadoras e dos organismos de avaliação da conformidade; e, os requisitos de fiscalização e sanções aplicáveis.
A importância deste regulamento surge da necessidade de harmonizar e melhorar a segurança dos produtos de hardware e software que são colocados no mercado na EU.
É obrigatório o seu cumprimento pelos diversos Operadores Económicos, incluindo fabricantes de software ou hardware, importadores, distribuidores, administradores de software de código-fonte aberto, e outras partes no contexto deste regulamento.
Tal como definido pela Comissão Europeia
“Este regulamento da Comissão Europeia tem por objetivo assegurar o bom funcionamento do mercado na UE, permitindo criar condições para o desenvolvimento de produtos seguros com elementos digitais, assegurando que os produtos de hardware e software são colocados no mercado com menos vulnerabilidades e garantindo que os fabricantes levam a sério a segurança ao longo de todo o ciclo de vida de um produto. Pretende-se ainda, criar condições que permitam aos utilizadores ter em conta a cibersegurança aquando da seleção e utilização de produtos com elementos digitais.”
A resposta, e os requisitos do regulamento vêm permitir (de acordo com a Comissão Europeia):
- “assegurar que os fabricantes melhoram a segurança dos produtos com elementos digitais desde a fase de conceção e desenvolvimento e ao longo de todo o ciclo de vida;
- assegurar um quadro de cibersegurança coerente, que facilite o cumprimento por parte dos produtores de hardware e software;
- aumentar a transparência das propriedades de segurança dos produtos com elementos digitais, e
- permitir que as empresas e os consumidores utilizem produtos com elementos digitais de forma segura.”
A sua relevância é de tal ordem, que são muitos os fabricantes que têm saudado a publicação desta lei, veja-se abaixo o resumo executivo da resposta da Microsoft no contexto da consulta publica efetuada [EXCERTO]:
“Documento de posição política da Microsoft Proposta da Lei de Resiliência Cibernética da UE Uma resposta à consulta pública – Lei de Resiliência Cibernética da UE Janeiro de 2023 – Resumo executivo
A Microsoft aplaude o foco da Comissão Europeia em melhorar a cibersegurança dos produtos de hardware e software, e estamos comprometidos com a parceria com a Comissão e governos em todo o mundo para reduzir os riscos de cibersegurança. Agradecemos a oportunidade de fornecer comentários sobre a proposta do Regulamento de Ciber-Resiliência (CRA) da União Europeia (EU) de setembro de 2022 e de contribuir para o desenvolvimento desta importante legislação. A proposta do CRA tem o potencial não só de requer atividades fundamentais para melhorar a cibersegurança na UE, mas também de incentivar a adoção a nível mundial ao longo do ciclo de vida dos produtos, desde a conceção até ao descontinuar do produto. Esta abordagem é consistente com o foco e a liderança da Microsoft no sector, no que respeita ao desenvolvimento seguro ao longo do ciclo de vida dos produtos, à divulgação coordenada de vulnerabilidades, e no desenvolvimento e promoção da adoção de normas e tecnologias robustas de cibersegurança.”
O Plano de Formação e todos os documentos associados a este curso estão protegidos por Direitos de Autor e registados como obra literária no IGAC – Portugal.
OBJETIVOS
- Introduzir os participantes aos principais conceitos relacionados com o Regulamento de Ciber-resiliência (CRA), onde se incluí, mas não só, as boas práticas de segurança desde a conceção, e ao longo do SSDLC, e demais requisitos aos quais os operadores económicos terão de cumprir, em termos de requisitos para produtos de software e produtos de hardware.
- Conhecer quais os problemas, objetivos, e desafios de cibersegurança dos produtos com elementos digitais que estiveram na origem da proposta do regulamento de Ciber-Resiliência (CRA).
- Apresentar a estrutura, âmbito e dar uma visão geral sobre regulamento de Ciber-Resiliência (CRA).
- Saber identificar e conhecer as partes interessadas mais relevantes e o seu papel no contexto do regulamento, incluindo, os Operadores Económicos, Consumidores, Organismo de avaliação da conformidade, e demais partes relevantes.
- Compreender a relação do regulamento de Ciber-Resiliência (CRA) com a estratégia de cibersegurança da UE, com o novo quadro legislativo (NQL) para produtos (incluíndo a “marcação CE), e com outros atos legislativos e políticas da União, incluindo a Directiva SRI2 (NIS2) e o Regulamento da Inteligência Artificial.
- Conhecer quais as condições, requisitos de segurança e tipos de produtos com elementos digitais, incluindo, sistemas de AI de risco elevado e produtos baseados em software de código-fonte aberto.
- Conhecer e identificar as partes interessadas que pertencem/podem pertencer à comunidade envolvida na troca de informações relevantes, na preparação das medidas de execução, na avaliação e reexame do regulamento,
- Conhecer os requisitos para assegurar e para reforçar as competências das partes interessadas envolvidas na troca de informações relevantes, nas matérias de ciber-resiliência digital
- Saber identificar as obrigações dos operadores económicos, e as disposições especificas em relação ao software livre e de código-fonte aberto
- Compreender quais os requisitos do regulamento no que respeita à conformidade do produto com elementos digitais e processos aplicados pelo fabricante com as normas harmonizadas ou partes destas, incluindo, a emissão da declaração de conformidade UE, a marcação CE, a documentação técnica, e procedimentos de avaliação.
- Compreender e saber identificar os requisitos para as autoridades notificadoras, a designação dos organismos de avaliação da conformidade, sua notificação e obrigações
- Compreender os mecanismos de fiscalização, e possíveis condições para aplicação de sanções
- Compreender s sistema europeu de certificação da cibersegurança, e de que forma se relaciona e suporta o cumprimento do regulamento de Ciber-Resiliência (CRA), outra legislação relacionada, e o papel do ECCG.
TÓPICOS
- Conceitos e princípios fundamentais de cibersegurança e requisitos associados a produtos com elementos digitais no contexto do Regulamento de Ciber-Resiliência (CRA).
- Problemas, objetivos, e desafios de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e a proposta do regulamento de Ciber-Resiliência (CRA).
- Introdução ao regulamento de Ciber-Resiliência (CRA), visão geral, âmbito de aplicabilidade, exclusões, estrutura macro e recursos de suporte relacionados.
- Partes interessadas e o seu papel no contexto do regulamento de Ciber-Resiliência (CRA).
- O regulamento de Ciber-Resiliência (CRA) como parte da estratégia de cibersegurança da UE, sua relação com o novo quadro legislativo (NQL) para produtos, e com outros atos legislativos e políticas da União.
- Condições, requisitos de segurança e tipos de produtos com elementos digitais, incluindo, sistemas de AI e produtos baseados em software de código-fonte aberto
- Consulta, informação e capacitação de/com as diversas partes interessadas com o objetivo de envolver a comunidade na preparação das medidas de execução, na avaliação e reexame do regulamento, e para reforçar as suas competências nas matérias de ciber-resiliência digital
- Obrigações dos operadores económicos, incluindo, mas não só, a documentação, e a comunicação, e ainda, a aplicação de disposições especificas em relação ao software livre e de código-fonte aberto (possível envolvimento do ADCO)
- Conformidade do produto com elementos digitais e processos aplicados pelo fabricante com as normas harmonizadas ou partes destas.
- Autoridades notificadoras, organismos de avaliação da conformidade, notificação e suas obrigações mecanismos de avaliação e notificação
- Fiscalização, aplicação da legislação, confidencialidade e sanções aplicáveis
- O sistema europeu de certificação da cibersegurança, esquemas de certificação e suporte à conformidade com o Regulamento de Ciber-Resiliência (CRA) e outra legislação relacionada da EU.
DURAÇÃO: 2 dias + exame
EXAME: 1 hora (40 perguntas de múltipla-escolha)
NÍVEL DE CERTIFICAÇÃO
- Certified Cyber Resilience Act Foundation
INFORMAÇÕES GERAIS
- Formação na língua portuguesa ou inglesa
- Recursos materiais da formação online e em Inglês, com acesso online, e de acordo com as condições adjudicadas
- Certificado digital de Frequência de Formação Behaviour com 16 créditos CPD/CPE
- Exame de Certificação online, em Português ou Inglês. O exame pode ser realizado até 2 meses, a contar da data de início do curso
- Se o candidato não for aprovado no exame, tem o direito a uma nova tentativa gratuita dentro de um período máximo de 2 meses, a contar da data de lançamento da nota do exame inicial
- Diploma digital de Certificação e Insígnia digital de Certificação, após passagem com sucesso no exame e conclusão do processo de candidatura. Este registo não tem qualquer custo associado
PRÓXIMA DATA: 19 – 20 Dezembro das 9:30 às 17:30 Inscreva-se online
Peça mais informações para training@behaviour-group.com
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